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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019.

§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS atingir a cobertura mínima de 50%. Oi pessoal! No dia 9/10/2019 foi publicada a Lei n. 13.882/2019 que altera a Lei n. 11.340/2006 Lei Maria da Penha, incluindo a lei a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. O dispositivo modificado por o art. 9º, que prevê que a mulher. Que contraria a constituição de um país; que viola a lei constitucional de um país; anticonstitucional. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Antôn: constitucional. ETIMOLOGIA voc comp do lat in 2-constitucional, como fr inconstitutionnel.

Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver; Lei Ordinária 2382, de 21/11/18: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do estado do Amapá. O prefeito de Beta veta o referido projeto e a Câmara derruba o seu veto, promulgando a lei. Logo em seguida, o prefeito de Beta, inconformado com a norma aprovada, decide realizar um referendo a fim de saber a opinião da população local, a qual, após a consulta, manifesta-se favoravelmente ao desmembramento. 16/12/2019 · Lei constitucional. Gabriel Bunga. 20 de Maio, 2009. Proposta da UNITA está no Parlamento. A Comissão Constitucional aprovou, ontem, os projectos sobre o orçamento do órgão e a lista de 12 quadros administrativos que vão apoiar a Comissão, durante uma reunião que decorreu na Assembleia Nacional, sob orientação do presidente. Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares.

Inclui Constituição, Decreto, Decreto-Lei, Emenda Constitucional, Emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Delegada, Lei Ordinária, Lei Orgânica e Medida Provisória, entre outros. Em epígrafes e emendas demasiadamente longas, pode-se suprimir parte do texto, desde que não seja alterado o sentido. Artigo 13.º. Princípio da igualdade. 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas. 20/11/2017 · Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. 5° ao 7° da Constituição Federal. Responda já e veja seu aproveitamento.

O direito constitucional é um ramo do direito público voltado ao estudo das normas constitucionais. As normas constitucionais são o conjunto de regras e princípios que constam de forma implícita ou explícita na Constituição de um país. que a lei significa, trate-se de common law, equity, act, ordinance ou mesmo by-law. No Brasil, salvo causas julgadas abstratamen-te controle concentrado, as decisões judi-“Amicus curiae”: um instituto democrático Adhemar Ferreira Maciel é Advogado e Ministro Aposentado do STJ. Subseção III – Das Leis arts. 61 a 69 69 Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária arts. 70 a 75 74. Emenda Constitucional de Revisão 6, de 1994 248 Emendas Constitucionais 249 Emenda Constitucional n. 1, de 1992 251.

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Principais leis - Para Entender Direito.

Lei constitucional Política Jornal de Angola - Online.

Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo. b São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. c. NOTES, UPDATES AND TEASERS CONSTITUTIONAL L AW Bar Review 2012 RENE B. GOROSPE Recoletos Law Center OUTLINE A. The Fundamental Powers. Significado de Constitucional no Dicio, Dicionário Online de Português. O que é constitucional: adj. Que se refere à constituição, ao conjunto das leis que regem uma nação.

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