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O que muda com a nova Lei de Migração? - CartaCapital.

20/04/2017 · A nova Lei de Migração, aprovada na terça-feira 18 pelo Senado Federal, vai garantir a imigrantes que chegam ao Brasil os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros. De autoria do ex-senador e agora ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes PSDB-SP, a nova. Portanto, visam proteger os particulares e a segurança jurídica ao salvaguardá-los de mudanças de posicionamento da orientação geral da administração à época que o contribuinte agiu. Assim, concede um prazo para que todos os afetados possam melhor se adequar a nova.

O que se pretende proteger no direito adquirido não é o passado, mas o futuro, de continuar a ser respeitada aquela situação já incorporada ao patrimônio jurídico da pessoa. No direito adquirido, a nova norma deve respeitar a situação anterior, já definitivamente constituída, afastando para esse caso a aplicação da lei nova". Outra possibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador decorre do seu poder de direção, por exercício do Jus Variandi. A legislação trabalhista autoriza o patrão a realizar alterações no combinado com seus funcionários, as quais não venham a alterar significativamente o acordado anteriormente. Veja o que mudou com a nova lei do PIS-Pasep, que paga um salário mínimo proporcional aos meses trabalhados, a partir de 2016. Para acessar a tabela com as datas de pagamento do abono salarial de 2019-2020, acesse PIS 2019-2020. Tabela com datas de pagamento do Abono Salarial. O que muda com a nova Lei de Dados Pessoais. Proteção à privacidade. Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais. nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração art. 8°, §6º.

O que diz a nova lei: Dispõe que se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Por essa razão que, a fim de cumprir o objetivo social de informar a população sobre os seus direitos trabalhistas, trouxemos 10 alterações da CLT que vieram com a reforma trabalhista. 1 - Fim das horas In itinere. Provavelmente muitos funcionários desconheciam tal direito.

Duas leis, publicadas na semana passada, alteram a sistemática de cobrança do ICMS na comercialização de alguns produtos. A de número 19.930, do dia 29 de dezembro, traz as alterações definidas no decreto governamental 9.103, que reduziu em 9% os benefícios fiscais para adequá-los às determinações do Tribunal de Contas do Estado TCE. Com tantas alterações é de fundamental importância que os profissionais do Direito estejam aptos a atuar com excelência na área do Direito do Trabalho. A Reforma Trabalhista trouxe alterações não só para a lei, mas também para a parte processual. Não perca mais tempo! 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS. Ao responder a pergunta do estudo sobre quais as possibilidades jurídicas sobre o direito de mudança do nome do transexual, pode-se dizer que elas existem por causa do direito da personalidade intimamente ligado ao direito da dignidade que toda pessoa humana tem como princípio fundamental de toda a ordem jurídica. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Ao proteger o nome, o Código de 2002 nada mais fez do que concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Sempre que ocorre uma alteração contratual é importante formalizar para resguardar os direitos e interesses de ambas as partes, a doutrina e jurisprudência pátrias orienta que seja anotada na Carteira de Trabalho do empregado, na parte de anotações gerais. Essa nova lei vale só para os óbitos de agora em diante ou também para os que já aconteceram antes? Pq meu sogro morreu em 1996 e na época minha sogra tinha 18 anos, hoje ela tem 37 e fala que o filho deles não tem direito, só ela isso pq ele ainda tem 19 anos e sabemos que é direito dele até os 21 e se nega a dar a parte dele. Com a alteração, o Código Penal Brasileiro ganhará o acréscimo dos artigos 154-A e 154-B no Capítulo IV, que trata dos crimes contra a liberdade individual, mais precisamente na seção dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. A nova lei, no “caput” do artigo 154-A, dispõe que é crime.

O que mudou com a nova lei do PIS-Pasep Emprego & Negócio.

Já o Positivismo Jurídico considera que direitos fundamentais são aqueles considerados como básicos na norma positiva =norma posta, isto é, na Constituição. Isso não impede que se reconheça a existência de direitos implícitos, em face do que dispõe, por exemplo, o art. 5º, § 2º, da CF11. O Estatuto está na origem do atual sistema de adoção no Brasil. A lei define como direito fundamental da criança e do adolescente, em seu artigo 19, “ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento. As breves considerações versam sobre a nova Lei 13.097/2015, promulgada em 19/01/2015, a qual altera artigos da “Lei da Documentação Imobiliária” Lei 7.433/85, que cuida da auditoria - obtenção de certidões - necessária a realização de transações imobiliárias. Sendo o vínculo do empregado com a empresa e não com o empregador, salvo empregador pessoa física, não pode este ser prejudicado por qualquer tipo de alteração na estrutura jurídica daquela. A lei protege, pois, o trabalhador em seu emprego, enquanto este existir independente de quem seja o empregador. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA.

Alteração leis que tratam de. - Fundo Protege Goiás.

Alteração da Prescrição Trintenária A prescrição do FGTS era trintenária. Na pratica, quem pretende cobrar mais de 5 anos de FGTS, tem até 13 de novembro de 2019 para ajuizar a ação, após, só poderão pleitear os recolhimentos dos últimos 5 anos, a partir do protocolo da.

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